Taxas no sistema tributário nacional

Elabora um lineamento geral sobre o Sistema Tributário Nacional na Constituição. Distingue taxa de preço público. Explica o papel desempenhado e o conceito técnico de jurisprudência. Explica que ao interpretar a lei, aplicando-a no caso concreto submetido ao julgamento, o julgador deixa de considerar o impessoalismo e o abstracionismo da lei para aplicá-la abrandando a rigidez do seu mandamento. Transcreve ementas que permitem constar a importância da jurisprudência na aplicação do Direito, no tocante ao tema concernente às taxas

Sistema tributário, sua reforma e a justiça social

O principal objetivo deste trabalho é analisar o sistema tributário nacional com vistas a uma reforma tributária capaz de agregar atributos de justiça social. As atuais distorções e deficiências do sistema tributário nacional decorrem do descumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e da adoção de uma política tributária que não privilegiou a justiça social. O trabalho conta com informações construídas a partir de pesquisa bibliográfica, de um amplo referencial teórico, além de consulta aos dados estatísticos de órgãos oficiais. A pesquisa busca demonstrar a complexidade do atual sistema tributário, composto por um elevado número de tributos com maior arrecadação sobre o consumo, a folha salarial e na produção das empresas, evidenciando-se o viés de regressividade. Haverá um maior detalhamento da proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008) que circula no Congresso Nacional, da qual serão destacadas as soluções propostas para sanar as principais distorções do parque de tributos pátrios. Ao final será realizada uma análise sobre a viabilidade da referida PEC e se esta permitirá a construção de um sistema tributário de caráter progressivo com maior poder de alcançar os tributos que incidem sobre o patrimônio e a renda

EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

O Sistema Tributário Nacional pode ser entendido como um complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Sendo que estes sejam previstos na Constituição Federal. Em outras palavras é um sistema parcial dentro de um sistema jurídico global (sistema constitucional), formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais. A pesquisa teve como objetivo estudar a evolução do sistema tributário brasileiro. Para isso foram utilizadas pesquisas bibliográficas e descritivas. Os resultados revelados com a pesquisa mostraram a tentativa de implantar um sistema tributário no qual consiga alocar os recursos na economia e assim possa dar à sociedade uma vida mais qualitativa, tendo em vista uma boa aplicação dos recursos públicos, uma vez arrecadados pelo Estado.

Perspectivas para o marco legal do terceiro setor

A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil. Com base nessa premissa, o GIFE -- Grupo de Institutos, Fundações e Empresas desenvolve, desde 2003, ações com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor, construindo um ambiente mais favorável ao investimento social e à atuação das organizações da sociedade civil. Essa publicação tem como objetivo orientar a atuação de advocacy do GIFE

Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções

O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criado recentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordado pelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário do que se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam as peculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo desrespeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional. Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemas evidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidade de buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades, em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privado quanto o setor público regulado

Portaria de Credenciamento n. 60 de 19 de março de 2021

Credencia o curso "Reforma Tributária e Sistema Tributário Nacional: jurisprudência e doutrina" promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI

A regressividade do sistema tributário nacional brasileiro

Analisa o sistema tributário brasileiro sob o paradigma da justiça tributária. Este conceito será desenvolvido com base na Constituição Federal de 1988. A Constituição indica o nível adequado de carga tributária e define como o ônus tributário deve ser repartido entre a sociedade. Em seguida, discute-se a evolução recente da estrutura tributária e o seu estado atual. No período coberto, que abrange do ano 1993 ao ano de 2012, a estrutura tributária se afastou dos desígnios constitucionalmente definidos, tornando-se viesada contra os indivíduos de menor capacidade contributiva. Por fim, são apresentadas propostas que visam corrigir o problema apresentado, qual seja, a regressividade. Estas propostas buscam substituir tributos indiretos regressivos por tributos favoráveis à Justiça Tributária. Para a construção da monografia, foram utilizados trabalhos empíricos e teóricos, bem como as peças normativas que definem a atuação do sistema tributário brasileiro

Portaria de Credenciamento n. 60 de 19 de março de 2021

Credencia o curso "Reforma Tributária e Sistema Tributário Nacional: jurisprudência e doutrina" promovido pela Escola Judiciária do Piauí - Desembargador Lucrécio Dantas Avelino - Ejud/PI

A reforma do sistema tributário brasileiro: uma análise sobre as necessidades e objetivos

O trabalho possui como objetivo identificar os principais problemas do sistema tributário nacional, que justificam a necessidade de uma reforma. Para isso, será feita uma análise histórica da formação do sistema atual, identificando a forma como ele se desenvolveu desde o início do federalismo até a atualidade. Pretende-se identificar, por meio de uma leitura paralela do sistema tributário e da Constituição Federal, se o sistema cumpre sua função de garantir ao Estado as condições necessárias para prover condições para uma sociedade justa. Será analisado, ainda, como os últimos 20 anos da República culminaram com o momento em que diversas reformas de base estão sendo debatidas, inclusive a reforma tributária. Por fim, serão analisadas as propostas em discussão e realizada uma crítica referente a capacidade de estas resolverem os problemas identificados. O grande debate que se planeja alcançar com o trabalho é o da qualidade do sistema tributário, do ponto de vista econômico e jurídico, e como as propostas de reforma em pauta dialogam com este debate

Uma revisão sobre o complexo sistema tributário nacional e a possibilidade de simplificá-lo à luz do modelo da tributação sobre consumo da maior economia do mundo, os Estados Unidos da América

O presente trabalho apresentou, de forma detalhada, o sistema tributário brasileiro, partindo da definição de conceitos como tributos, espécies tributárias e, principalmente, impostos e, em seguida, expôs o que é o Sistema Tributário Nacional (STN) e quais são suas mais marcantes características, sobretudo, sua complexidade. Comparou os sistemas tributários brasileiro e norte-americano ressaltando as semelhanças e as diferenças a fim de buscar elementos no sistema dos Estados Unidos da América (EUA) capazes de reduzir a complexidade das regras tributárias brasileiras, mais especificamente, no tocante à possibilidade de simplificação deste a partir do modelo da tributação sobre o consumo daquele. De caráter bibliográfico, este estudo comparado propôs sugestões com base nas regras estadunidenses para alguns dos principais impasses encontrados no complexo sistema tributário brasileiro objetivando uma melhor harmonização legislativa a partir da possibilidade de simplificação da tributação que incide sobre o consumo de bens e de serviços